A ação de reembolso especial da Lei 16.744 sobre acidentes no local de trabalho e doenças ocupacionais, um olhar da perspectiva do direito civil, em atenção a um sentença de cassação chileno.

Resumo

A seguridade social tem se mostrado um seguro de saúde eficaz que garante proteção a todos os habitantes de uma determinada nação. No Chile, é um direito consagrado na esfera constitucional. Portanto, esta garantia é o suporte de uma legislação moderna que deve enfrentar o desafio de salvaguardar a integridade física e mental dos trabalhadores no complexo cenário de um acidente de trabalho que provoca uma mudança significativa em suas vidas e de suas famílias.
Apesar de este direito fundamental estar diretamente vinculado ao ius publicum, não podemos negar sua vinculação com os demais ramos do direito. Assim, como neste comentário, revisaremos uma julgamento que trata de questões trabalhistas relacionado à previdência social, mas que também está relacionada a questões de direito civil, especificamente em matéria de obrigações e responsabilidades.
No entanto, o principal aspecto dessa investigação é a aplicação da letra a), do artigo 69 da Lei 16.744, que contém uma ação muito particular que permite o ressarcimento de despesas que o órgão administrativo tenha incorrido em favor do trabalhador do produto. de um acidente. Consequentemente, esta ação é dirigida contra o empregador ou terceiros responsáveis. Este é o contexto do artigo que apresentamos.