O compulsory motor vehicle insurance (“SOA”) and its connection with the social security as a remedy for traffic accidents

  • Elías Mantero Facultad de Derecho. Universidad de la República
  • Martín Aparicio Howard Zuluaga Facultad de Derecho. Universidad de la República
  • Alfredo Frigerio Manduré Universidad Católica del Uruguay
Palavras-chave: seguro obrigatório,, seguro de automóveis,, seguridade social,, danos,, acidentes de trânsito,, veículo.

Resumo

Com a aprovação da Lei Nº18.412, no ano 2008, Uruguai começou a contar com um seguro obrigatório de automóveis com o objetivo de indenizar os danos causados com a intervenção de veículos automotores. As vítimas podem conseguir uma indenização sob o regime do SOA (que se encontra limitada a um monto máximo legal) ainda quando os danos tivessem sido causados pela sua culpa e ainda quando na causação do dano a intervenção do veiculo for completamente passiva. Embora a Lei que regula o seguro obrigatório não determine claramente a natureza jurídica do seguro, da análise das disposições normativas e da forma na que os tribunais aplicam a Lei, é possível considerar que o seguro funciona como um mecanismo de indenização automática de certos danos (os extrapatrimoniais) causados com a intervenção de veículos que opera em todos os casos (salvo quando houver dolo da vítima). O anteriormente mencionado determina que o SOA seja de fato um mecanismo de seguridade social tendente a outorgar uma indenização mínima a todas as vítimas de danos causados com veículos automotores.

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Publicado
2021-11-04
Como Citar
Mantero, E., Howard Zuluaga, M. A., & Frigerio Manduré, A. (2021). O compulsory motor vehicle insurance (“SOA”) and its connection with the social security as a remedy for traffic accidents. Revista De La Facultad De Derecho, (52), e2021n51espa11. https://doi.org/10.22187/e2021n51espa11