A residência não habitual: um novo elemento de conexão na tributação da renda das pessoas físicas?

João Ricardo  Catarino; Daniela  Esteves

doi:10.22187/rfd2020n49a11

João Ricardo Catarino Universidade de Lisboa, Portugal
Daniela Esteves Universidade de Lisboa, Portugal

DOI: https://doi.org/10.22187/rfd2020n49a11

Keywords: Non-Habitual Residence, Tax Planning, Tax Competition, Income Tax, Tax Systems, Taxation ofNon-Residents, Residence Criteria, Source Criteria

Abstract

Economic difficulties have led the European Union to adopt new competitiveness strategies, such as the so-called “European 2020 Strategy” (EC, 1997; 1997a; 1998; 2010). This strategy has been extended to the fiscal policy of several Member States, whereby they
have been adopting innovative fiscal solutions to increase investment and their competitiveness, such as the taxation ofnon-habitual residents (Catarino, 2016). In this research we evaluate the evolution of the concept of residence in personal income tax as a way to attract qualified residents and investment. We have systematized the regime of non-habitual residents by comparing the characteristics between Portugal and Spain and have pursued to determine whether their tax regimes are actually more attractive than the general scheme and, if so, under what terms. We have determined the existence of differences that may influence the choice between one or the other by the interested parties. We conclude that there is no evolution in the concept of residence adopted, that a greater attractiveness of the mentioned above regime is effective, through the application of lower rates of income tax and that its’ similarity does not allow the conclusion ofthe supremacy ofa regime against the other.

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Author Biographies

João Ricardo Catarino, Universidade de Lisboa, Portugal

Investigador integrado no Centro de Administração e Políticas Públicas (http://capp.iscsp.ulisboa.pt/), centro de investigação registado na Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa. Doutor em Ciências Sociais na especialidade de Administração Pública pela Universidade de Lisboa. Professor de Fiscalidade, de Finanças Públicas e Direito Financeiro no ISCSP – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa e no ISCAL – Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Instituto Politécnico de Lisboa. Membro de diversas Comissões de Reforma do sistema fiscal português (IVA (1986); IRS, IRC (1989), Impostos sobre o Património (2003/2004) e do IRS - Imposto sobre o rendimento das pessoas físicas (2014).

Daniela Esteves, Universidade de Lisboa, Portugal

Licenciada em Contabilidade e Administração, ramo Fiscalidade pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa. Contabilista Certificada da Ordem dos Contabilistas Certificados de Portugal. Actualmente encontra-se a frequentar a pós-graduação em Direito Fiscal no Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, da Faculdade de Direito de Lisboa, Universidade de Lisboa.

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The non-Common Residence: A New Connection Element in the Taxation of the Personal Income Tax?

A Research Aimed at the Solutions Adopted in Portugal and Spain

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