Discriminação com base em orientação sexual e direitos previdenciários na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e da Corte Européia de Direitos Humanos (TEDH). Uma história de divergências?

Resumo

Há alguns anos, sistemas universais e regionais de proteção dos direitos humanos convergem na extensão dos motivos para a proibição da discriminação, como no caso da orientação sexual. Entretanto, um microestudo das semelhanças e divergências no teste de igualdade para tratamento diferenciado por orientação social no acesso a os direitos previdenciários demonstra as divergências entre a Corte Interamericana e a CEDH. Assim, este artigo argumenta que a CEDH adota uma abordagem condicionada ao reconhecimento dos direitos LGBTI contra a abordagem incrementalista categórica da Corte Interamericana como uma dotante de velocidade. A falta de um consenso europeu factual sobre a reivindicação e a concessão de uma ampla margem de apreciação do estado ganham primazia diante do teste de igualdade na CEDH. Embora a Corte Interamericana aplique um exame de igualdade intensiva, se o tratamento diferenciado for baseado na orientação sexual das pessoas, embora não haja consenso interamericano sobre o assunto. O artigo conclui, assim, diferenciando dois tipos de abordagem de adjudicação de direitos humanos.