Mudanças introduzidas pela Lei 19.580 sobre a violência de gênero contra a mulher, em processos administrativos públicos e privados

Resumo

A Lei 19.580 sobre a violência de gênero contra as mulheres introduz mudanças importantes nos processos administrativos públicos e privados.
O artigo 4º da lei que define a violência de gênero estabelece que a conduta, ação ou omissão, que viole o exercício dos direitos humanos ou das liberdades fundamentais da mulher, deve basearse em uma relação desigual de poder de gênero. Essa expressão que dá identidade à norma, e a diferença de outras leis que protegem o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos humanos, não está definida na lei. É uma expressão técnica advinda das ciências sociais, e mais especificamente das doutrinas feministas, de modo que, de acordo com o disposto no artigo 19 do Código Civil, as palavras técnicas devem ser tomadas no sentido que lhes é dado por aqueles que as professam. ciência ou arte.
Faremos uma revisão de algumas opiniões doutrinárias que investigam o conceito de
gênero e poder nas ciências sociais, para tentar desvendar o significado correto da definição
do artigo 4º da lei e seu alcance.