n. 55 (2023)

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Janeiro-Junho, 2023

Publicação contínua

Publicado: 2023-04-20

Contribuições especiais

A regulamentação do teletrabalho (lei nº 19978, de 20 de agosto de 2021 e dec. nº 86/020, de 17 de março de 2022)

Mario Garmendia Arigón

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Doutrina

Regulamentação do tempo de trabalho nas convenções coletivas e adjudicações dos Conselhos Salariais

Leticia Iglesias Merrone, Carolina Panizza Dolabdjian, Ignacio Zubillaga Bianchi

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Uma abordagem dos direitos de privacidade pessoal e familiar e da própria imagem coletada na constituição espanhola de 1978

Juan Antonio Clemente Soler, María Victoria López López, David Rodríguez Guillén

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A obrigação democrática no sistema interamericano

Alejandro Pastori Fillol

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Acesso à justiça: análise de lacunas, trajetórias e vulnerabilidade a ações judiciais com base na Pesquisa de Necessidades Jurídicas do Uruguai em 2021

Henry Trujillo

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Justiça constitucional, discricionariedade judicial e principialismo

Enlil Iván Herrera Pérez

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