O crédito tributário no processo de falência. Menção especial à contribuição imobiliária

Resumo

Neste escrito realizamos uma leitura coordenada dos artigos 114, 177 e 254 da Lei 18.387, de 23 de outubro, sobre Declaração de Falência e Recuperação Empresarial com dois objetivos: por um lado, compreender o posicionamento do Estado e dos Governos Departamentais quanto à cobrança das obrigações tributárias na falência; por outro lado, explicar o regime aplicável ao comprador de bens tendente a isentá­lo de impostos de forma a facilitar a aquisição em liquidação de falência. Finalmente, dado que alguns Governos Departamentais procuram cobrar o imposto predial não pago do comprador do imóvel, é necessário focar neste imposto específico para deixar claro o alcance do direito do Estado na falência.