O devedor superendividado. Um consumidor particularmente vulnerável

Resumo

O ano de 1995 marca uma nova era na evolução do Sistema Multilateral de Comércio, com a institucionalização do regime internacional aplicável ao comércio mundial de bens e serviços, inclusive produtos agropecuários. A partir de uma abordagem teórica institucionalista da teoria dos regimes internacionais, o objetivo deste artigo é analisar os acordos e entendimentos que regem o comércio mundial de produtos agropecuários, tomando como categorias de análise os princípios, as regras substantivas e processuais, os processos operacionais e decisórios. Sendo este regime mais geral, alguns dos princípios, regras substantivas e processuais encontram-se no regime geral e outros incluem regras específicas para este tipo de comércio.