Uma abordagem dos direitos de privacidade pessoal e familiar e da própria imagem coletada na constituição espanhola de 1978
DOI:
https://doi.org/10.22187/rfd2023n55a3Palavras-chave:
privacidade, imagem própia, vida privada, dignidade humana, sentimento, liberdade, informação, expressãoResumo
Este artigo se concentra na análise dos aspectos definidores de dois dos direitos proclamados no artigo 18 da constituição espanhola de 1978, o direito à privacidade pessoal e familiar, por um lado, e o direito à própria imagem, por outro. Por isso, é necessário conhecer e definir ambos os direitos como independentes um do outro, mas ao mesmo tempo conectados. Analisar, portanto, o objeto e a natureza, o conteúdo, bem como delimitar os sujeitos titulares e os limites existentes a esses direitos de caráter pessoal e fundamental, é a tarefa que este estudo aborda.
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