El Instituto da Ação Direta na Defesa da Posse no Código Civil Português:

algumas notas

Resumo

O instituto da ação direta na defesa da posse encontra­se previsto no art. 1277.º do CC português. É legítimo o recurso à ação direta quando exista o perigo de inutilização prática de um direito subjetivo. O objetivo deste trabalho é discutir os pressupostos e as condições para que ocorra ação direta. A elaboração teve por base uma revisitação do Direito Privado Romano, das Ordenações e das várias Constituições Políticas até ao atual Código Civil. Discute­se o instituto com base na revisão sistemática da doutrina nacional e sob o olhar da jurisprudência. Encontra­se estruturado em três partes: 1. A ação direta; 2. Os pressupostos da ação direta; 3. Os efeitos da ação direta. Conclui­se que este instituto é um caso excecional em que o Estado coloca certos poderes de coação na mão de particulares, para assegurar a realização de um direito tutelado juridicamente por outras formas, quando em regra só são conferidos a autoridades públicas. O legislador definiu um conjunto de pressupostos (art. 336.º do CC) para o exercício deste instituto, determinando que todos devem ser garantidos. Na suposição equivocada de os mesmos se verificarem, a atuação dá lugar a indemnização pelo prejuízo causado.