. Question of Tax Incentives on the Federal Republic of Brazil
Abstract
When studying the complex regulatory taxin Brazilis facinga legal loophole, in regard to the legal framework and the very concept of tax incentives. Research on screen, making use of amethod of qualitativeanalysis, usingthe methods ofhypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, is the bottom line offer some basicassumptions about the normativedesign of the tax incentives, come to recognize the correct use of this formof state interventionin the economy, canfoster the development ofrights asculture, education, health, environmental sustainability, regional development, among other constitutional provisions
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References
Becher, A. A. (2007). Teoria Geral do Direito Tributário (4º ed.). São Paulo: Noesis.
Borges, J. S. (2011). Teoria geral da isenção tributária (3º ed.). São Paulo: Malheiros.
Canotilho, J. J., Leoncy, L. F., Mendes, G. F., Sarlet, I. W. y Streck, L. L. (2013). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva.
Carrazza, R. A. (2013). Curso de Direito Constitucional Tributário (29º ed.). São Paulo: Malheiros.
Carvalho, P. D. (2009). Curso de Direito Tributário (21º ed.). São Paulo: Saraiva.
Catão, M. A. (2004). Regime jurídico dos incentivos fiscais. Rio de Janeiro: Renovar.
Cavalcante, F. d. (2007). Considerações sobre incentivos fiscais e globalização. In I. G. Artins, A. Elali y M. M. Peixoto, Incentivos Fiscais. São Paulo: MP.
Elali, A. (2010). Incentivos fiscais internacionais: concorrência fiscal, mobilidade financeira e crise do Estado. São Paulo: Quartier Latin.
Elali, A. (2007). Incentivos fiscais, neutralidade e desenvolvimento econômico. In I. G. Martins, A. Elali y M. M. Peixoto, Incentivos Fiscais. São Paulo: MP editora.
Elali, A. (2007). Tributação e regulação econômica – um exame da tributação como instrumento de regulação econômica na busca da redução das desigualdades regionais. São Paulo: MP editora.
Estigara, A., Pereira, R. y Lewis, S. A. (2009). Responsabilidade Social e incentivos fiscais. São Paulo: Atlas.
Faria, J. E. (2004). O direito na economia globalizada. São Paulo: Malheiros.
Machado, H. D. (2010). Curso de Direito Tributário (31º ed.). São Paulo: Malheiros.Melo, F. S. (2007). Incentivos fiscais e segurança jurídica. In I. G. Artins, A. Elali y M. M. Peixoto, Incentivos Fiscais. São Paulo: MP.
Melo, J. E. (2012). ICMS – Teoria e Prática (12º ed.). São Paulo: Dialética.
Oliveira, R. F. (2010). Curso de Direito Financeiro (3º ed.). São Paulo: RT.
Paula, A. S. (2004). Ciência e tecnologia nas Constituições brasileiras: breve comparativo com as Constituições estrangeiras. Revista de Direito Constitucional Internacional
Paulsen, L. (2014). Curso de Direito Tributário (6º ed.). Porto Alegre: Livraria do Advogado.
Paulsen, L. (2007). Direito tributário – Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência (9º ed.). Porto Alegre: Livraria do Advogado.
Pires, A. R. (2007). Ligeiras reflexões sobre a questão dos incentivos fiscais no Brasil. In I. G. Martins, A. Elali y M. M. Peixoto, Incentivos Fiscais. São Paulo: MP.
Pires, A. R. (2001). Práticas abusivas no comércio internacional. Rio de Janeiro: Forense.
Santos, A. C. (2003). Auxílios de Estado e fiscalidade. Coimbra: Almedina.
Schoueri, L. E. (2013). Direito Tributário (3º ed.). São Paulo: Saraiva.
Schoueri, L. E. (2005). Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense.
Silva, E. N. y Motta Filho, M. M. (2010). Outras formas desonerativas. In: I. G. Martins, A. Elali y M. M. Peixoto, Curso de Direito TributárioSão Paulo (12º ed.). São Paulo: Saraiva.
Torres, R. L. (2005). Anulação de incentivos fiscais – efeito no tempo. Revista Dialética de Direito Tributário, 121.
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