Public Policy Environment: legalization and judicial activism for sustainable development

  • Belinda Pereira da Cunha Universidade Federal da Paraíba
  • José Irivaldo Alves O. Silva Universidade Federal de Campina Grande
  • Isaac Ramon Ferreira Diniz Gomes Universidade Federal da Paraíba
Keywords: environment, sustainability, judicial activism, the development, public politics

Abstract

This article analyzes the phenomenon of judicialization of environmental public policies, from the "lens" judicial activism, making sure that we can include the existence of this phenomenon in the treatment of these policies. In our post-modern era we have seen increasingly the role of the judiciary. Thus, it sought to address this issue of judicial activism against such contemporary issues as the environment, seeking to understand how the judiciary behaves in relation to environmental issues, which no longer has time to waive or give up the protection of natural resources and compliance with the principle of sustainable development. The methodology used was a literature review and secondary data collection. It was noticed a different activism in the face of environmental issues.

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Author Biographies

Belinda Pereira da Cunha, Universidade Federal da Paraíba

Doutora em Direito, Professora da Graduação e da Pós-graduação em Ciências Jurídicas (PPGCJ) da Universidade Federal da Paraíba e Coordenadora do PPGCJ

José Irivaldo Alves O. Silva, Universidade Federal de Campina Grande

Doutor em Ciências Sociais, Doutorando em Direito pelo PPGCJ, professor da Universidade Federal de Campina Grande

Isaac Ramon Ferreira Diniz Gomes, Universidade Federal da Paraíba

Graduado em Direito, aluno do Mestrado do PPGCJ da UFPB 

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Published
2017-06-01
How to Cite
Pereira da Cunha, B., Alves O. Silva, J. I., & Ferreira Diniz Gomes, I. R. (2017). Public Policy Environment: legalization and judicial activism for sustainable development. Revista De La Facultad De Derecho, (42), 161-187. https://doi.org/10.22187/rfd201718
Section
Doctrine