. De la cuestión de los incentivos fiscales en la Republica Federativa del Brasil

  • Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson Instituto Federal de Rio Grande do Norte (IFRN)
DOI: https://doi.org/10.22187/rfd2018n45a5
Palabras clave: incentivos fiscales, desgravación fiscal, inductor estándar, extrafiscalidad

Resumen

En el estudio del plexo normativo tributario, en Brasil, se encuentra una laguna jurídica, en lo que refiere al encuadramiento y al propio concepto jurídico de incentivo fiscal. La investigación que se presenta, haciendo uso de una metodología de análisis cualitativo y los métodos de enfoque hipotético-deductivos de carácter descriptivo y analítico, tiene por línea de fondo ofrecer algunas premisas basilares sobre la configuración normativa de los incentivos fiscales, reconociendo que el correcto uso de esa forma de intervención del Estado en la economía, puede fomentar el desarrollo de derechos como la cultura, la educación, la salud, la sostenibilidad ambiental, el desarrollo regional, entre otros dictámenes constitucionales.

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Biografía del autor/a

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Instituto Federal de Rio Grande do Norte (IFRN)

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Especialista em Ministério Público, Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Membro do Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensão e Responsabilidade Social, vinculado a linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais” do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus Natal-Central. Professor efetivo de Direito do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus João Câmara.

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Tapa de la Revista de la Facultad de Derecho, número 45
Publicado
2018-07-22
Cómo citar
Nelson, R. A. R. R. (2018). . De la cuestión de los incentivos fiscales en la Republica Federativa del Brasil. Revista De La Facultad De Derecho, (45), e20184505. https://doi.org/10.22187/rfd2018n45a5
Número
Núm. 45 (2018)
Sección
Doctrina

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