Financiamiento de infraestruturas como forma de dívida pública de longo prazo
DOI:
https://doi.org/10.22187/rfd2024n57a3Palavras-chave:
financiamiento de infraestruturas, dívida pública, regra fiscal, contratos de participação públicoprivadaResumo
Este trabalho examina a realidade vigente em termos de financiamento de infraestrutura pública, através de modalidades contratuais que envolvem uma forma de dívida diferente do empréstimo ou empréstimo tradicional. Perante esta realidade, são analisados os limites à dívida pública para financiamento de infraestruturas, entendendo que estas modalidades contratuais não podem tornarse num mecanismo de hipoteca de longo prazo de recursos do Estado, isento de qualquer tipo de controlo.
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