Situação do marco regulatório ambiental com ênfase em espécies exóticas invasoras no Uruguai

Resumo

O presente estudo aborda os problemas ambientais das espécies exóticas invasoras e mostra, do ponto de vista jurídico, os fundamentos fornecidos pela Constituição da República e pelos principais acordos internacionais para compreender o estado da legislação do Uruguai em relação a essas espécies, considerando que alteram o equilíbrio ecológico e causam um enorme custo para a saúde humana, animal, vegetal e para o bemestar socioeconómico. Com base na revisão e organização da regulamentação legal existente, são identificados os elementos legais que o Uruguai tem para lidar com invasões biológicas, são resumidas onze convenções internacionais relacionadas e listadas recomendações para fortalecer a legislação na prevenção, erradicação, controle e mitigação de seus impactos. Além disso, são apresentados os marcos legais, abordagens e princípios orientadores que permitem melhorar a atenção às bioinvasões e contribuem para fornecer as bases jurídicas necessárias para a sua gestão.