Ativismo Judicial Conservador e o Caso da Sra. O. Comentário sobre uma sentença de aborto

Resumo

Este artigo analisa criticamente a Sentença de Amparo 6/2017, proferida pelo Juizado de Mercedes, Uruguai, que ordenou a suspensão de um procedimento de interrupção voluntária da gravidez (TPV) autorizado por lei. A juíza cria uma lacuna axiológica na lei ao interpretar que o consentimento do homem, não previsto na norma, tornase juridicamente relevante. A análise revela a construção de uma lacuna axiológica e a discriminação de gênero na decisão judicial. O artigo sugere que o caso ilustra como o judiciário pode construir obstáculos ao acesso efetivo a direitos legalmente reconhecidos, desafiando o compromisso legislativo com a autonomia das mulheres. Também alerta para a necessidade de analisar criticamente estratégias conservadoras que buscam dificultar conquistas em direitos sexuais e reprodutivos.